ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-5-2012.

Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/12 (Processo nº 0934/12), de autoria do vereador João Antonio Dib; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/12 (Processo nº 0621/12), de autoria do vereador José Freitas. Também, foi apregoado o Ofício nº 007/12, de autoria do vereador Mario Manfro, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, em reunião da Associação dos Moradores do Jardim Itu Sabará com a Secretaria Municipal de Saúde, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou Ofício do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitido no dia quatro de maio do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, da Sétima Sessão Extraordinária e da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Professor Garcia, em tempo cedido pelo vereador Sebastião Melo, Maria Celeste, em tempo cedido pela vereadora Sofia Cavedon, e Tarciso Flecha Negra. A seguir, o senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139-A do Regimento, dos senhores Cezar Miola e Valtuir Pereira Nunes, respectivamente Presidente e Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Suas Senhorias, que discorreram acerca do sistema de controle de municípios disponibilizado na página da internet desse Tribunal. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Carlos Todeschini, Toni Proença, Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, DJ Cassiá e Fernanda Melchionna, que se manifestaram e formularam questionamentos acerca do assunto abordado na presente Sessão pelos senhores Cezar Miola e Valtuir Pereira Nunes. Na oportunidade, o senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores Cezar Miola e Valtuir Pereira Nunes, para considerações finais e resposta aos questionamentos formulados pelos senhores vereadores. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. Após, foi apregoado documento de autoria do vereador Elias Vidal, informando a filiação de Sua Senhoria ao Partido Verde, a partir do dia de hoje. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda Melchionna, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, foi apregoado Termo de Indicação de Líder firmado pelo vereador Elias Vidal, comunicando que Sua Senhoria assume a liderança da Bancada do PV neste Legislativo, a partir do dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Elias Vidal, Sofia Cavedon, Dr. Goulart, Valter Nagelstein, Engenheiro Comassetto e Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, por solicitação do vereador Valter Nagelstein, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Márcio Bins Ely e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Valter Nagelstein. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 400/12, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12 (Processo nº 1183/12). Ainda, por solicitação do vereador Haroldo de Souza, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Cláudio da Rosa Santa Helena, falecido no dia de hoje. Às dezessete horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Todeschini, que preside os trabalhos; senhoras e senhores, venho para começar uma discussão nesta Casa sobre um assunto que faz uma interface com toda a Cidade.

Hoje, em praticamente todos os bairros existem aquelas pessoas que zelam, ou seja, que são zeladores de rua. Eles cobram determinados valores e, volta e meia, aumentam esses valores. Mais recentemente, estavam me cobrando o valor R$ 85,00, e passaram a cobrar R$ 95,00; disseram-me que o aumento era de só R$ 10,00, o que, na realidade, representa quase 13% de aumento. Já faz um mês que pergunto a esse zelador sobre esse aumento, e ele alega ser uma questão da cláusula sindical dos trabalhadores. Eu tive o trabalho de pesquisar, junto aos trabalhadores, e alguns ganharam 6%. Eu descobri também que a grande maioria não tem carteira assinada e, na realidade, estamos à mercê desses zeladores, de uma maneira geral, em toda a cidade de Porto Alegre. Entendo que o Poder Público deva estar, cada vez mais, atento e começar a disciplinar isso.

Nós temos também a informação de que hoje há aproximadamente quase 10 mil trabalhadores nessa área em toda a Cidade. Não existe contrato, não existe relação de trabalho, e, muitas vezes, a população tem medo deles, porque há o mito de que se os não pagarem, eles irão assaltar. Não se sabe quem são as pessoas. Então, eu venho aqui, de público, começar a fazer essa discussão. E preocupa-me muito este assunto, porque isso é algo latente que ocorre em toda a cidade de Porto Alegre.

Ora, se o aumento é relativo à questão do acordo sindical, por que não nos passam o acordo sindical? Já começamos a desenvolver essa questão com o Sindicato dos Vigilantes para saber qual foi o acordo sindical, de que forma se deu esse processo, porque é muito importante, são pessoas trabalhadoras, pessoas sérias. O que não pode é se tratar essa questão unilateralmente. Às vezes, o valor de R$ 10,00, de R$ 8,00 que cobram a mais pode parecer um valor baixo, mas nós temos que ver a questão do percentual. Este Vereador foi um dos que, anos atrás, começaram a questionar o DMAE, que cobrava, na época, 5% de qualquer cidadão de Porto Alegre que atrasasse a sua conta da água. Comecei a fazer a discussão, e nós verificamos, naquela oportunidade, que 34 mil famílias não pagavam as contas de água em dia. Ora, 5%! Isso foi aprovado há três anos; na época era de 8% a inflação de um ano inteiro, e cobrar 5% era quase a inflação de um ano inteiro; hoje seria mais de um ano. Conseguimos reduzir para 2%, por quê? Os tributos do Município não são para dar lucro, não são para gerar receita, e, sim, investimento e contrapartida para o contribuinte.

É nesse espírito também, embora esse trabalho de cuidadores de rua, zeladores de rua, guardas de rua, seja de iniciativa privada, eu gostaria de saber de que forma estão sendo feitos esses contratos, de que forma estão sendo feitos esses acordos sindicais: se eles são trabalhadores, como são pagos, de que forma têm as Carteiras assinadas. Eu vou começar a fazer, cada vez mais, essa discussão, porque entendo que o Poder Público não pode virar as costas a algo presente em todos os cantos e recantos desta Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Sofia Cavedon.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero fazer um relato rápido neste período de Comunicações. Na reunião na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, nós tivemos uma pauta justamente proposta da Ver.ª Sofia, que me cedeu seu tempo para esta manifestação, falando da situação das famílias da Av. Icaraí, famílias que estão em um processo judicial com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especificamente com o DMAE, na questão do Projeto do Pisa, Socioambiental, que comprometeu as casas dos moradores daquela Avenida pelas obras que ali estão sendo realizadas, inclusive impedindo que tais moradores retornem às suas casas.

O que nós observamos naquela Reunião, com a presença dos Vereadores Todeschini, Tessaro e Toni Proença, foi a grande dificuldade do Governo Municipal quando necessita articular um Projeto tão importante como o Pisa, Socioambiental, no cuidado que deveria ter no manejo com as famílias que precisam ser removidas, reassentadas ou mesmo, no caso de duas famílias que precisam ser protegidas pelo Estado, porque ali há uma obra interferiu gravemente na estrutura das casas, criando, inclusive, a possibilidade de um desabamento. Neste momento, a casa tem um buraco enorme; poderia ter ocorrido um acidente mais grave, mais sério, inclusive com os moradores dessas casas. Moveu-se um processo judicial, em que foi indeferida, em primeira instância na Justiça, a possibilidade de um acordo para essas famílias serem colocadas.

A mediação da Comissão avançou e conseguimos ali alguns elementos para que, efetivamente, hoje, se produzisse uma reunião com o DMAE, as famílias e seus advogados, para encontrar uma solução.

Agora, o que mais nos preocupou na reunião, Ver. Todeschini, foi o relato do próprio coordenador do Pisa/DMAE, em que dizia que, dentro do grande Projeto, há a necessidade da construção de 1.680 moradias para o reassentamento de todos aqueles envolvidos no Projeto Pisa/DMAE, com a responsabilidade do DMAE para construção das casas.

Nenhuma casa, Ver. Freitas, foi construída até agora! Oito anos de iniciação do Projeto, e nenhuma casa foi construída! Nenhuma! As 188 casas que foram construídas ali, dentro do Projeto, foram compensações do BarraShopping; não foram feitas pela Prefeitura de Porto Alegre. Apenas foram disponibilizados 448 bônus-moradia, e ainda faltam 1.050 casas para encaminhar essas famílias que precisam de moradia, que estão sendo afetadas pelo projeto Pisa/DMAE. Quando, efetivamente, se deixa a proposta de mais de 14 terrenos gravados para o reassentamento dessas casas; quando se aprova nesta Casa a questão do bônus-moradia para que seja implementado apenas como uma política necessária compensatória, mas não efetiva, nós ficamos estarrecidos com a proposta do Governo, que, simplesmente, está usando o bônus-moradia como uma política habitacional para a resolução dos seus problemas, especialmente no Projeto Pisa/DMAE. Então, não é dessa forma que se constrói política habitacional no Município de Porto Alegre. E faço uma referência aqui ,fortemente, a este Projeto tão importante, que é o Pisa/DMAE, que é uma proposta de elevar o tratamento do esgoto da Cidade a quase 80%, sobre o qual todos nós estamos interessados. Mas não é possível que o DMAE não tenha, até este momento, construído nenhuma moradia e esteja usando apenas o bônus-moradia para resolver um problema que é seu, através da execução de um importante Projeto para toda a Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; todos que nos assistem. Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, há um ano apresentei um Projeto, que está em tramitação na Casa, sobre os restaurantes, que trata não somente sobre a dieta para as pessoas com diabetes, mas, sim, sobre uma dieta saudável para os obesos, os diabéticos, os hipertensos. Hoje está na mídia, em todos os jornais, o crescimento do número de pessoas com diabete, um crescimento muito grande. Eu venho defendendo e vou defender esse Projeto assim como eu defendi o kit escolar. Hoje, devido ao kit escolar, é menor a evasão escolar; esse foi um depoimento de uma mãe de aluno. Mas sobre esse assunto eu quero tratar mais tarde, que é muito importante, um kit escolar votado pelos 36 Vereadores, sensíveis a essa proposta, e hoje temos as crianças em sala de aula, graças a Deus.

Sobre diabete, o importante, Vereadores, é que tenhamos uma educação sobre dietas nas escolas, educando-as já aos seis, aos sete, oito, nove, dez anos de idade, até a vida adulta. Assim vamos evitar que muitas dessas crianças cheguem à vida adulta com diabete.

Então, é importante não só na Rede de Ensino Municipal como também na Rede de Ensino Estadual, que Estado e Município deem educação sobre dieta escolar – ali, Ver. Elói, é o começo de tudo –, para que essas crianças, na vida adulta, não sofram com a obesidade, diabete, colesterol alto e hipertensão.

Isso se chama gasto, muito gasto para o Governo, para os governantes. Mas não basta isso. Gente, podemos dar uma alimentação, uma educação alimentar nas escolas para as nossas crianças. No futuro, que os hospitais, os prontos-socorros estejam com menos pessoas.

Então, é importante. Eu tenho um Projeto tramitando aqui dentro da Casa; esse Projeto, daqui a pouco, estará aqui no Plenário para ser votado, e eu faço questão de defender e explicar melhor. Por que esse Projeto? Assim como foi o kit escolar, que eu defendi, e, graças a Deus, a Oxalá, todos os Vereadores foram sensíveis a esse Projeto, e hoje temos as salas de aula das escolas municipais cheias. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Tarciso.

Anuncio a presença do Dr. Cezar Miola, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e do Sr. Valtuir Pereira Nunes, o Diretor-Geral do TCE, com quem teremos o imenso prazer de discutir sobre o novo sistema de controle dos Municípios e os quais convido para compor a Mesa.

Quero dizer que fico muito honrado com a presença do Dr. Miola, com a da sua equipe, que o acompanha. Não tenho dúvida de que, para esta Casa, que exerce também a função fiscalizatória – os 36 Vereadores acompanham o Orçamento do Município, a execução desse Orçamento –, esse instrumento, que já tive a oportunidade de conhecer, que está já no ar e está funcionando, será de extrema importância para o exercício do mandato das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores, principalmente quando estamos implementando, dentro do nosso Regimento, um novo modelo, o da accountability, uma prestação de contas do Prefeito e dos Secretários e presidentes de autarquia. A Câmara terá, dentro da sua Sessão, momentos especiais para fazer essa cobrança e essa fiscalização, tão necessárias por parte do Legislativo. Seja muito bem-vindo! Esta Casa, sem dúvida, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e servidores da Casa, irá aproveitar muito esta palestra de hoje, a apresentação do novo sistema de controle nos Municípios.

O Sr. Cezar Miola está com a palavra.

O SR. CEZAR MIOLA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, cumprimentando V. Exa., quero saudar, muito respeitosamente, as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Senhoras e senhores que acompanham esta Sessão; senhoras e senhores da imprensa; meu colega Valtuir Pereira Nunes, Diretor-Geral do Tribunal de Contas, quero inicialmente registrar que esta é uma oportunidade singular para mim, pessoalmente, e para o Tribunal de Contas.

Não tenho conhecimento, pelo menos na história recente do Tribunal – e estou há 20 anos naquela Casa e há 30 milito na função pública – de que o Tribunal de Contas tenha estado em uma atividade junto a uma câmara municipal desta forma, com este nível de oportunidade e se inserindo no contexto de uma Sessão do Poder Legislativo. Isso honra muito o Tribunal de Contas! Isso traduz o reconhecimento para com o nosso trabalho e nos oportuniza, então, que, nesta tarde – eu, muito rapidamente, mas, sobretudo, o nosso Diretor-Geral – tenhamos a possibilidade de dialogar. Pretendo que se isso possa fazer sob a forma de um diálogo com a Câmara da Capital acerca das novas ferramentas com as quais vem trabalhando o Tribunal de Contas para exercer o controle externo da Administração pública, dos 496 Municípios do Rio Grande do Sul, das suas casas legislativas, dos poderes e órgãos da Administração Estadual, das autarquias, das fundações, das sociedades de economia mista, dos consórcios, das empresas públicas, esse conjunto de aproximadamente 1.250 entes jurisdicionados do nosso Tribunal.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – eu faço aqui uma brevíssima referência, porque não deixa de ser uma prestação de contas ao Legislativo da Capital, que já teve o seu Tribunal de Contas –, tem vivenciado intensamente os problemas, as angústias, as agruras ditados pela, quiçá, maior celeridade dos fatos da vida e, eventualmente, das irregularidades em relação à capacidade de acompanhamento e de controle. Eu sou Auditor Público externo do Tribunal de Contas, não exerço mais esse cargo porque, depois, ingressei no Ministério Público, junto ao TCE, mas me considero um Auditor do Tribunal de Contas, Ver. Elói Guimarães, e conheci um tribunal há 20 anos muito diferente deste que hoje eu tenho a honra de presidir.

Era um tribunal muito mais pragmático e programático, previsível num certo sentido; eminentemente reativo, agindo por conta de planos operativos, processos fiscalizatórios pré-definidos. Raríssimas eram as denúncias levadas ao Tribunal de Contas. Eu conto nos dedos da minha mão – de uma delas só – as denúncias que eu apurei, que me foram levadas a apurar como Auditor do Tribunal de Contas naquele período, porque a sociedade demandava muito menos do Tribunal de Contas e porque o Tribunal de Contas, reconheça-se, dialogava menos com a sociedade, com o Poder Legislativo, com quem devemos ter uma interface muito estreita. Não é sem razão que estamos aqui hoje e que o nosso Diretor-Geral passou boa parte da manhã na Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa apresentando essa mesma ferramenta que será trazida hoje aqui às senhoras Vereadoras e aos senhores Vereadores.

Então, essa nova dinâmica, a comunicação fácil, instantânea, faz com que, por exemplo, a nossa Ouvidoria tenha recebido agora, até o final do mês de abril de 2012, mais denúncias, mais demandas, mais reclamos que durante todo o ano de 2010. E, em 2010, nós tínhamos recebido por volta de 1.200 denúncias; esse número quase triplicou em 2011, e a previsão é que dobre na base de 2011 para 2012. A cidadania ativa está provocando o Tribunal, que deve ter a capacidade de dar respostas. Não obstante isso, ao longo de praticamente dez anos, o nosso quadro funcional não cresceu, menos de 5% foi o incremento de novos técnicos. Hoje, conseguimos dar posse a 23 novos Auditores Públicos Externos, compondo um quadro de 544 Auditores Públicos Externos, com o quais contamos para exercer essa fiscalização que – eu dizia – envolve em torno de 1.250 órgãos da Administração Estadual e dos Municípios do Rio Grande do Sul.

Por isso temos buscado otimizar a nossa atuação, nos valendo da tecnologia da informação e da comunicação; criamos um Centro de Gestão Estratégica de Informação, que está planejando melhor o trabalho de auditoria, que está cruzando dados – o Valtuir terá oportunidade, depois, de apresentar informações a respeito –, para que atuemos com mais inteligência, com mais estratégia na fiscalização; para que tenhamos a condição de abordar os maiores focos de criticidade, de irregularidades, considerando o histórico dos órgãos, o universo do orçamento gerenciado e outros aspectos que são considerados no planejamento das nossas auditorias.

Sobretudo, temo-nos valido do nosso Portal como um instrumento de diálogo com a sociedade, Ver. Sebastião Melo, para, de um lado, receber demandas, como é o caso, por exemplo, da Ouvidoria – um canal de comunicação – e de outros que estão ali dispostos, mas também para que o cidadão possa encontrar, nesse Portal, as informações que lhe interessa acerca da gestão pública do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, ente administrativo, suas empresas, autarquias, fundações e tudo mais, e dos 496 Municípios do Rio Grande do Sul.

Eu quero lhes dizer, inclusive, o seguinte: em muitos casos, as informações disponíveis no Portal do Tribunal de Contas em relação a dezenas ou, quiçá, centenas de Municípios, estão mais detalhadas no Portal do Tribunal de Contas do que no Portal daquele próprio ente da Administração pública.

Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os gastos processados pela Administração pública do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 4.320, a Norma de Direito Financeiro, todos aqueles que são processados por meio do instrumento da Nota de Empenho, para simplificar, estão disponíveis no Portal do Tribunal de Contas para consultas. Isso dá uma dimensão, por exemplo, da facilidade que tem o Poder Legislativo para exercer a sua função fiscalizadora, louvando-se do próprio Portal do Tribunal de Contas: busca de relatórios, informações cruzadas; as mais variadas fontes de informação estão concentradas, reunidas, no Portal do Tribunal de Contas na Internet.

É isso que nós, fundamentalmente, lhes trazemos, na tarde de hoje, e também queremos nos colocar à disposição de todas as Comissões da Câmara de Vereadores, para, eventualmente, se formos convidados, virmos aqui falar acerca de um determinado ponto ou sobre alguma investigação em andamento, sobre algum projeto que se queira aprofundar o debate à luz da perspectiva do Tribunal de Contas, em caráter, evidentemente, colaborativo, jamais na intenção de gerir. Ninguém se permitiria qualquer iniciativa nesse sentido.

O que nós queremos, efetivamente, em relação às Câmaras Municipais – temos feito muito isso, Presidente Mauro Zacher, através da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – é dialogar mais com o Legislativo, enaltecendo aquela que, para mim, respeitosamente, é a grande função do Parlamento no séc. XXI: a função fiscalizadora, evidentemente, está no próprio nome – Poder Legislativo. A função legiferante nasce junto com o Legislativo e o acompanhará por todo o sempre.

Mas é bem certo também que, provavelmente, muitas das principais leis que este País já precisava foram feitas, talvez nos falte dar efetividade a muitas das normas que já temos, concretizar a Constituição, concretizar as leis. Agora, da função fiscalizadora, nós nunca poderemos nos apartar em qualquer momento, e ela é, como diz o texto constitucional, função prerrogativa do Poder Legislativo. E nós estamos aqui, nesse modelo constitucional previsto para os Tribunais de Contas, nesse particular, exercer uma função importante de apoio, de suporte técnico e até jurídico, para que o Parlamento possa bem cumprir com a missão constitucional que lhe foi reservada e que é tão nobre.

Então, meus agradecimentos, Presidente Mauro Zacher, pela oportunidade de o Tribunal de Contas estar aqui. Deixo o convite para que, sempre que quiserem, procurem o Tribunal de Contas. Nós viremos aqui tantas vezes quantas formos convidados.

Para encerrar esta minha intervenção, porque o colega vai detalhar a razão objetiva da nossa vinda à Câmara Municipal de Porto Alegre, quero dizer que nós estamos a poucos dias da entrada em vigor de uma lei que, particularmente reputo, talvez seja, senão a mais importante, porque é difícil hierarquizar num terreno como esse, mas é seguramente uma das mais relevantes normas editadas no País depois da Constituição de 1988, que é a chamada Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527.

Ver. João Antonio Dib, talvez me atreveria a dizer que nós concordamos, sem eu nunca tê-lo ouvido a respeito, que, ao longo da história, muito da relação do Poder Público, do Estado brasileiro, lato sensu, com a sociedade, foi uma relação, numa certa medida, de império, de uma instância superior em relação ao indivíduo. Neste momento, talvez não, mas, ao longo da história, sempre foi muito distante esse nível de relacionamento entre Estado e sociedade. Provavelmente, a grande virtude dessa nossa norma seja exatamente criar um marco regulatório, para que esta relação se faça de maneira dialógica e não mais sob um viés de império, de força, de autoridade do Estado em relação à cidadania.

Essa Lei regula vários dispositivos da Constituição brasileira que tratam do acesso à informação pública, tornando isso positivo; materializa, no texto, que a regra é a transparência, a regra é a publicidade. O sigilo no trato da informação pública deve ser tratado sempre sob a perspectiva da exceção. Quando, evidentemente, estiverem em jogo direitos e garantias individuais, a privacidade, a segurança nacional, a investigação, pelo menos até um determinado momento, tudo isso, como não poderia deixar de ser, está resguardado pelo texto legal. O Brasil chega tarde em relação à Lei de Acesso à Informação, quando muitos países, inclusive da América Latina, já legislaram sobre esse aspecto há mais tempo.

Dia 16 de maio, na próxima semana, marca a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. As leis não mudam nada por si, as leis não têm a força de mudar culturas, tradições, hábitos, mas elas podem ser indutoras desse processo. Nós estamos, no Tribunal de Contas, muito dedicados, do ponto de vista da vida administrativa do Tribunal e do exercício da função de controle externo, a dar efetividade à Lei de Acesso à Informação pública.

Na próxima semana, vai estar funcionando no Tribunal o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC –, contemplado pela Lei: espaços específicos para atendimento a demandas, fornecimento de cópias e documentos, de informações, de certidões. Nós mesmos estamos precisando fazer uma discussão interna, porque muitos têm aquela cultura da apropriação da informação: “isso é da minha repartição, isso é do meu departamento, isso é da minha instituição.” Nós vivemos isso. Até não muito tempo atrás, tínhamos dificuldades de compartilhar informações, Ver. Braz, com entes, com irmãos da função de controle externo, como se a informação nos pertencesse. Ela não nos pertence. Nós podemos ter, eventualmente, destinatários, depositários, custodiamos informações e, muito raramente, no nosso caso, lidamos com informações sigilosas. Evidentemente temos muita preocupação em não gerar exposição indevida, estamos trabalhando com muita cautela e com muito sentido de responsabilidade.

Ontem, o Pleno do TCE aprovou uma resolução que trata sobre a forma como o Tribunal de Contas... Ver. Haroldo de Souza, estou honrado com a sua presença, também, aqui. Estou quase fazendo uma manifestação típica de um parlamentar, até estou começando a tomar gosto por este microfone. Os Vereadores brincaram comigo antes – vou me permitir isso –, mas, na verdade, eu disse a eles que havia uma questão básica que me impedia de ousar qualquer movimento nesse sentido. Diferentemente das senhoras e dos senhores, eu não tenho votos; então, não haveria a menor possibilidade nesse sentido.

Mas estou querendo lhes dizer que, ontem, o Pleno aprovou essa Resolução para dispor sobre como o Tribunal de Contas vai gerenciar essa matéria, como vai processar o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas sobre as nossas licitações, os nossos contratos, as nossas diárias.

A maior parte das informações do Tribunal de Contas, do ponto de vista administrativo, já está na Internet. Se alguém aqui, das senhoras e dos senhores, quiser consultar quantas diárias, por exemplo, eu recebi, ao longo desses últimos anos, basta digitar o meu nome e vai encontrar. Poderá gerar relatório por cidade de destino, os valores que percebi, o que fui fazer – isso está posto lá. Estão postas as licitações do Tribunal, os contratos, o rol dos servidores, os cargos que ocupam, as Funções Gratificadas que, eventualmente, titulam; as tabelas de pagamento, a minha remuneração, a remuneração dos servidores do Tribunal. Há ainda mais informações que deveriam ser colocadas e que já estão sendo colocadas no nestes dias.

Há também aquelas informações que a Administração pública não está obrigada a disponibilizar na Internet, na chamada transparência ativa, mas que deverá fornecer quando for demandada, quando for requerida. Para isso nós não temos dimensão clara do que vai representar, os custos disso, o fornecimento de cópias, por exemplo, quantos milhares de cópias serão demandadas nas repartições públicas nesses dias. A Lei, inclusive, assegura que, para o cidadão declarado hipossuficiente pobre, não há cobrança de tarifas, taxas, enfim, não haverá ressarcimento dos valores.

Precisaremos conviver com períodos iniciais de dificuldades. Tenho dito isto a toda hora para as pessoas que falam comigo. Haverá dificuldades? Haverá dificuldades por razões culturais, históricas.

Eu estive aqui, há poucos dias,honrado com o convite, para assistir a uma palestra do antropólogo Roberto Da Matta. Foi muito bom ouvi-lo; aliás, sempre é bom ouvi-lo. Parabenizo a Câmara por tê-lo trazido, ao ensejo de um debate, que, se não me equivoco, envolve as posturas municipais. Mas foi muito bom ouvi-lo, porque ele, justamente, fazia uma espécie de incursão histórica acerca de certas questões que permeiam o dia a dia da nossa vida atual. Mas a minha mensagem, a minha defesa, o meu entusiasmo com essa Lei é que nós façamos os esforços para concretizá-la ao longo do tempo, sob a perspectiva de um processo que precisa se consolidar. O Brasil e o mundo não vão mudar por conta dessa Lei, mas nós temos agora a oportunidade, repito, de se estabelecer, modo objetivo/efetivo, uma relação do Estado com a sociedade e da cidadania com o Estado brasileiro, dito essa palavra de maneira ampla, geral, no seu conceito mais jurídico e político.

Muito obrigado a todos pela atenção que estão nos dispensando; agradeço antecipadamente a atenção ao colega Valtuir Nunes. Talvez eu precise sair antes do término da exposição dele, porque, por conta da Lei de Acesso à Informação, vou participar de um outro evento. Reitero que, de um lado, estamos muito honrados pela receptividade da Câmara Municipal, renovo a nossa disposição de aqui comparecermos sempre que formos convidados, e a Câmara de Vereadores é exatamente convidada a procurar o Tribunal de Contas do ponto de vista das questões administrativas que lhe interessarem a qualquer momento. Nós queremos concretizar exatamente essa relação positiva e republicana em prol da efetividade do controle externo da Administração pública. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Sr. Cezar Miola, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Valtuir Pereira Nunes, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Sr. Presidente Mauro Zacher, agradeço também o convite que foi formulado ao nosso a Tribunal de Contas; prezados Vereadores desta Casa; Parlamentares, eu peço licença para manejar o notebook para acessar o portal do Tribunal, que é, em essência, o que nós pretendemos demonstrar, o alcance e o volume de informações que nós disponibilizamos à sociedade gaúcha e brasileira, porque está na Internet, com acesso a dados dos órgãos jurisdicionados pelo Tribunal de Contas. Então, eu vou-me posicionar ali, peço licença ao Presidente.

(Procede-se à apresentação do PowerPoint.)

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Aqui já preparamos, deixamos disponível, então, o Portal do Tribunal na Internet, e, para maximizarmos o uso do tempo, posso lhes referir o seguinte: com o advento da Lei de Acesso à Informação pública, uma das exigências da normativa da Lei é justamente o que nós denominamos de transparência ativa, ou seja, colocar à disposição da cidadania, independentemente do pedido, acesso a várias informações de interesse da sociedade. E nós, no Tribunal de Contas, preparamos o Portal do Tribunal de tal sorte a apresentar inúmeras informações acerca do próprio TCE. Por exemplo, aspectos institucionais como a própria execução orçamentária do Tribunal de Contas e também sobre informações funcionais, por exemplo relação quantitativa de cargos que temos no Quadro funcional no Tribunal de Contas, disponibilizado; a relação dos servidores ativos e inativos dentro do quadro do TCE. E aqui está todo o Quadro funcional, informando o cargo, a função, o padrão, o ingresso – e assim por diante –; os magistrados do Ministério Público de Contas, ou seja, toda a estrutura administrativa do TCE. Mas, independentemente dessa distribuição do Quadro funcional, que pode ter algum interesse, o mais interessante acerca das informações que nós podemos disponibilizar no Portal são justamente dados do jurisdicionado, ou seja, dados que a sociedade civil organizada tem o direito de saber e gostaria de acessar. E colocamos, então, nesse canto da página, chamado Controle Social, a execução orçamentária, os balanços, os empenhos de todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e suas entidades dos últimos 10 a 15 anos, organizados em vários tópicos.

Então, para testarmos aqui, eu vou, inicialmente, selecionar um Município de pequeno porte, até para não entrar na cidade de Porto Alegre em função do volume de dados, um Município específico como Canela. Seleciona-se o nome do Município no Portal, e vamos já examinar a arrecadação do Município de Canela no exercício de 2012, que é o ano-padrão. Quando se inicia o Portal, ele vem com o exercício atual. Como aqui nós temos apenas janeiro e fevereiro – os dados são bimensais, os dados de março e abril ainda não chegaram, chegará até o final de maio –, aqui é possível já se verificar a evolução da arrecadação do Município, graficamente, de acordo com o período examinado. Vamos baixar aqui para 2011, para termos o exercício financeiro integral. Essa é uma consulta on-line, ao vivo, na Internet, com a velocidade que, às vezes, nos limita, para verificar que, apesar disso, essa informação é rápida em respostas porque está varrendo o banco de dados do Tribunal de Contas sobre uma informação disponibilizada de todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Vamos acessar a Receita dos Municípios. É possível, no gráfico que é demonstrado, verificar por Receita e saber a evolução da Receita tributária, Receita corrente, arrecadação de IPTU, arrecadação de vários níveis de Receita que os próprios Vereadores poderão, então, controlar a execução orçamentária, aprovada a Lei Orçamentária anual, de determinado Município.

Vamos pegar um Município de menor porte, por exemplo, Nova Prata. Dados recentes, 2012, a Despesa por órgão ou por credor. Aqui na consulta das Despesas, Srs. Vereadores, é possível verificar o que cada órgão ou unidade orçamentária da Prefeitura gastou, neste caso, nos últimos dois meses, já que é 2012. Se olharmos por credor, é possível verificar no site o que cada pessoa física ou jurídica da cidade de Nova Prata recebeu da Prefeitura. E aí é possível verificar não só o montante arrecadado por esse credor como também os empenhos individuais desse pagamento e o histórico do empenho; saber o motivo desse pagamento.

(Há demora devida à conexão.)

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Gasto por credor... (Pausa.) Infelizmente, eu não estou conseguindo fazer funcionar aqui, em função da performance da máquina também. Mas vamos insistir aqui. Isso depende também da conexão da Internet e também da memória da máquina servidora, que no caso é um notebook.

Vamos ver aqui o seguinte: Despesa, credor... Enquanto carrega, eu posso ir falando sobre algumas questões do portal: nesse campo do mapa (referindo-se à apresentação de PowerPoint) de Receitas e Despesas é possível verificar, então, toda a arrecadação, todas as despesas, as obras públicas informadas pelo Município, a gestão fiscal, as decisões e também, no que se refere às contas do Estado, as contas do Governo do Estado.

Vamos verificar, aqui, se os dados já estão disponíveis. (Pausa.) Por rubrica... De fato, não está. (Pausa.) Despesa, Saúde e Educação. Perfeito. (Pausa.) Despesa novamente... (Pausa.)

Vamos olhar, aqui, as obras públicas do Município de Nova Prata no exercício 2010 a 2012. O que temos aqui? Aqui teremos, depois, a relação das obras no período e as empresas que estão fazendo serviços no Município. (Pausa.) Aqui, obras. Obras públicas: no exercício 2012, nós temos R$ 560 mil aplicados em transporte, em obras relativas a saneamento, à energia e em outras obras agrupadas aqui neste gráfico.

Temos aqui as licitações: o número da licitação, a empresa, o objeto da licitação – aqui, no caso, detonação de rochas e escavadeira hidráulica –, qual é o número do contrato, a data, o valor inicial, qual é a empresa contratada. E, se clicarmos no item “detalhar”, à direita do site, vamos ter a ficha desse contrato, verificando-se, então, que foi uma tomada de preços feita em fevereiro de 2012, recentemente; o valor da proposta vencedora foi de R$ 135 mil; e o valor do contrato, bem como a especificação da tarefa do bem público a ser manejado com essa obra, que, no caso, é pavimentação e manutenção de estradas do Interior.

Com base nessa informação, o cidadão pode, eventualmente, acompanhar a execução da obra e verificar se os pagamentos estão de acordo ou não. Eventualmente, se a obra está paralisada, e os pagamentos continuam a ser efetivados, o cidadão pode, com o seu celular, bater uma foto da obra paralisada e mandar um e-mail para o Tribunal de Contas, denunciando, portanto, que os pagamentos da unidade estão sendo feitos, que a Prefeitura continua pagando os recursos públicos para aquela empreiteira, e, no entanto, a obra encontra-se paralisada. Aqui a informação que temos é que ela estaria em execução a partir de 3 de fevereiro de 2012. No caso, é uma prestação de serviço de escavadeira hidráulica e transporte de entulhos da Prefeitura de Nova Prata. Aqui nós elencamos todas as obras públicas do Município, que podem ser fiscalizadas pelo internauta de uma maneira geral.

Se quisermos saber o gasto com a Saúde no Município, aqui também temos...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Valtuir, eu imagino que este tema seja de extrema importância. Eu quero dizer aos Vereadores que quiserem interagir com o Valtuir que fiquem à vontade, porque eu estou vendo aqui tanta informação importante, percebam: uma obra que já está contratada, que está em pleno andamento, e, pelo Portal, o Vereador pode acompanhar a quitação de algumas etapas. E, se a obra não estiver concluída, o seu andamento, pode... Enfim, eu quero permitir aos colegas Vereadores – e também pedir licença ao Valtuir – que possam interagir, porque será uma ferramenta, aqui para o Legislativo, extremamente importante. Então, está aberto; o Valtuir não vai se importar com as perguntas surgidas ao mesmo momento.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Sem dúvida, será até um prazer direcionar a pesquisa...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Todeschini já tem uma pergunta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Presidente Mauro; Presidente Miola, Valtuir, o nosso abraço, a nossa saudação e o desejo de um bom trabalho. A forma de um controle genérico, aquilo que é visto aos olhos do público, vejo que é possível fazer. O questionamento que faço é sobre aquela informação dos quantitativos, qualitativos técnicos, que também são de fundamental importância. Vamos supor: o Poder Público contrata um asfalto que teria que ter dez centímetros, e, na prática, a empreiteira, por alguma motivação, está fazendo cinco. Como é que o cidadão faz para saber que aquilo tem uma especificação técnica? O teor dos contratos vai estar disponível? Porque isso é muito importante para poder fiscalizar, e, com certeza, isso vai trazer uma transparência necessária à gestão pública.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Sem dúvida. A Lei da Transparência prevê para todas as instituições que elas deverão disponibilizar em seus portais não só os editais de licitação, mas também a especificação dos contratos, para que cada cidadão possa acessar essa informação e daí formar o seu juízo. Portanto, na contratação de uma obra, uma vez implementada a Lei de Acesso à Informação por todas as entidades, a documentação relativa àquela contratação, o respectivo contrato necessariamente estarão à disposição do cidadão para que ele possa verificar qual é a especificação.

Com relação à efetividade, o Tribunal fará em auditoria. Inclusive, recentemente, numa auditoria que fizemos nas estradas do Estado, o Tribunal de Contas percorreu 2.200 quilômetros de rodovias – até saiu veiculado na mídia – perfurando as estradas e verificando exatamente o que o Ver. Todeschini está levantando: rodovias haviam sido pagas e licitadas para terem uma espessura de asfalto de 8 ou 10 centímetros, e o Tribunal de Contas constatou que a espessura era de 2 a 3 centímetros apenas. E os valores pagos alcançaram os 10 centímetros; portanto, houve um sobrepreço, um superfaturamento, um pagamento indevido de centenas de quilômetros por uma espessura de 7 centímetros, o que redundará, necessariamente, numa decisão, ali adiante, do Tribunal de Contas, de fixação de débito, de correção de rumos, para que isso, então, seja sanado de forma definitiva. Além dessas informações disponibilizadas no Portal, relativas a obras, nós temos informações sobre gastos com a Educação também, que podem instar os controladores, a sociedade de uma maneira geral a verificar como é que está sendo aplicado. Aqui no caso do Município de Nova Prata, que elenquei, poderia ser qualquer Município, já se verifica quanto está sendo aplicado no ensino regular, na educação pré-escolar, por exemplo, na assistência ao educando, na administração governamental, e assim por diante. É possível verificar também como se comportou o gasto com a Educação no Município. Clicando-se no link MDE, que é Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, pode-se verificar o quanto está sendo gasto, por recurso. (Pausa.) Eu vou tentar trocar o browser para ver se ele fica mais rápido usando um outro software no Firefox. Eu quero ver o gasto com Saúde em Nova Prata. Vamos ver o exercício 2011. (Pausa.) Vou tentar os dados de outro Município. Vamos ver os dados de Porto Alegre. O meu receio com relação a Porto Alegre não é o Município em si, mas é o volume de dados que serão carregados aqui. Vamos olhar, em Porto Alegre, a arrecadação de 2012. Aqui está a arrecadação da Cidade; por exemplo, IPTU, quanto Porto Alegre arrecadou de IPTU: R$ 101 milhões. Aqui, ao clicar de botões, está disponível toda a arrecadação: IPTU, ISSQN, Impostos sobre a Produção e Circulação. Pois bem, aqui dentro de Porto Alegre, nós podemos pegar outras entidades. Vamos olhar a Despesa; aqui temos a Despesa em Porto Alegre. Na verdade, é a Despesa de dois meses, janeiro e fevereiro. Aqui temos a Despesa de vários níveis. (Pausa.) É uma pena que a performance da consulta neste notebook não esteja tão rápida quanto eu gostaria.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito que o pessoal da Informática venha aqui. (Pausa.) Já foram chamados.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Até para melhorar a performance da máquina, de repente, conseguem desativar o antivírus, alguma coisa que esteja afetando o desenvolvimento da apresentação.

Enquanto a equipe resolve o problema, senhores, eu posso passar algumas informações que reputo relevantes no Portal. Dentro do Portal do TCE, nós temos essas informações sobre a execução orçamentária até o nível de empenho e de credores, que eu pretendo, em breve, demonstrar, de tal sorte que é possível saber, no caso de Porto Alegre, quem recebeu da Cidade, no ano passado ou neste ano, a pessoa física ou a pessoa jurídica, o total de montantes que recebeu. Clicando-se no link “empenhos”, vamos saber, então, quais os empenhos desse credor e, no histórico do “empenhos”, o motivo do pagamento. Eventualmente, podemos perquirir: pagamentos de diárias, quem é o destinatário das diárias, quem é que recebeu ou, no caso do credor, pagamento por uma prestação de serviços de qualquer natureza. Eventualmente, se verificam os pagamentos e, na vida real, verifica-se, examinando-se os relatórios gerenciais da própria Cidade, que aquele gasto não se perfectibilizou, não se deu como deveria se dar e que, portanto, pode ser passível de – por hipótese, na Câmara de Vereadores, um Pedido de Informações, que é o mecanismo, ou de outro, quando, em denúncia ao Tribunal de Contas – o Tribunal implementar uma auditoria específica para avaliar esse gasto.

Além dessas informações que são relevantes, relativas à despesa, também no Portal nós alcançamos os contratos, as licitações, os editais; alcançamos, também, informações sobre o gasto com a Saúde, com a Educação, com obras públicas, de tal sorte que permite a cada uma das pessoas que eu acesso nessas informações formarem, então, juízo sobre esse gasto e implementarem, então, de um lado, como detentoras da capacidade de organização, virem ao Parlamento provocarem, então, essa mudança, como também ao próprio Tribunal de Contas, fazendo denúncias sobre o que ocorre.

Enquanto não se arruma o Portal, também gostaria de abordar as implicações que tive aqui nesta Casa, na semana passada, sobre a Lei de Acesso à Informação pública e o que isso pode provocar, inclusive na instituição Câmara de Vereadores.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão do povo poderá vir a esta Casa e pedir informações sobre o que quiser – e o que diz a Lei – sem declinar o motivo.

Os senhores poderão – por hipótese – serem defrontados com um pedido aqui de cidadãos pedindo como é que feita a aquisição de combustíveis para a frota de veículos, como ocorreram as compras de computadores e as lotações dos respectivos equipamentos e o que se fez dos equipamentos obsoletos, por hipótese. E há um prazo de 20 dias para dar acesso a essa informação, sob pena de sanções que a Lei prevê de, inclusive, encaminhamento de reclamações, no caso da União, ao Tribunal de Contas do Estado, que demanda, então, uma preparação por parte das Administrações, seja da Câmara de Vereadores, seja do Tribunal de Contas, seja dos órgãos públicos de uma maneira geral.

Então, é um chamamento que o Tribunal de Contas faz para que cada instituição se organize para dar concretude à Lei de Acesso à Informação.

Coloco-me, se for necessário, se acharem conveniente, à disposição para questões, eventualmente, que os Parlamentares tiverem sobre algum tema especifico do Tribunal de Contas, e eu me disponho a respondê-las.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Portal do Tribunal de Contas, de maneira fantástica, permite aos Legisladores que aqui, na sua prerrogativa, exercem a função fiscalizatória, verificar o que do Orçamento foi executado, acompanhar o andamento dessas obras, perceber também questões relevantes e importantes levadas aos nossos servidores, por exemplo. Acho que esse é um registro importante, porque esta Casa tem feito uma série de atividades, através das suas Comissões, através da tribuna, através das audiências públicas, permitindo que os Legisladores façam o seu papel fiscalizatório lá na sua comunidade, na execução da obra.

É importante registrar que nós temos o Orçamento Participativo, que há uma série de obras que são demandadas por essas comunidades, que se mobilizam de uma maneira significativa. As Plenárias estão completamente lotadas. Isso é fruto de uma cidade que precisa de muitos investimentos e tem uma demanda reprimida, ao longo dos anos, de obras estruturantes. Então, a comunidade vai, delibera o nosso Orçamento, que é uma das leis mais importantes que nós, anualmente, definimos; é uma Peça que vem praticamente pronta, e há quase uma regra aqui na Casa, com rara exceção, quando surgem emendas parlamentares, porque respeitamos aquilo que foi definido pelas comunidades.

Sem dúvida, o Tribunal de Contas oferece uma ferramenta para que a gente possa fazer o acompanhamento dessa execução, porque, democraticamente, foram escolhidas e demandadas, e a comunidade estará aqui aguardando, por parte do Executivo, as respostas e, por parte da Câmara, a mediação e, principalmente, a cobrança e fiscalização.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Presidente Mauro e Auditor Valtuir, membros do Tribunal de Contas do Estado, nós queremos fazer o seguinte comentário: fui gestor público e tinha, permanentemente, três auditorias que fiscalizavam os atos. E desejava fazer isso com todo o empenho, com todo o rigor, porque auditoria tem que ser um elemento de auxílio ao gestor, tem que ser uma ação preventiva para que se evite incorrer em erros.

Quero saudar uma nova visão que eu penso que se apresenta para o Tribunal de Contas, quando ele passa a exercer um papel pró-ativo, preventivo, fundamentalmente e, ao mesmo tempo, passa a disponibilizar para a cidadania, seja qual for o nível de escolaridade ou de formação dessa cidadania, instrumentos e meios para o auxílio na fiscalização e no controle da execução de obras e serviços públicos. Por quê? Porque é daí, da falta de transparência, o elemento gerador dos desvios, dos desmandos e da corrupção, que estão tão em voga nos meios de comunicação, nos debates na sociedade.

Então, nós – e falou muito bem o Presidente –, o Poder Público, a Câmara Municipal é um espaço, é uma instância fundamental do controle público, de fiscalização, mas ele precisa se socorrer dos órgãos, dos instrumentos e dos meios técnicos capazes de dar todas as informações, todo o conhecimento, para poder exercer, de fato, o controle cidadão e fazer com que o dinheiro público, os recursos públicos, de fato, possam cumprir a finalidade a que se propõem na plenitude.

Então, saúdo essa iniciativa do Tribunal, e nos colocamos na parceria para exercermos em profundidade, com todo o direito, com toda a amplitude, o controle social e o controle público do dinheiro que é de todos. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni Proença está com a palavra.

O SR. TONI PROENÇA: Eu queria fazer uma colocação, mas acho que o Dr. Valtuir vai responder ao Todeschini, primeiro.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: O Ver. Todeschini faz uma abordagem da qual nós compartilhamos, Vereador, da necessidade, sem dúvida, de ampliação do controle social. A Constituição diz que o controle pertence ao Parlamento com o auxílio do Tribunal de Contas – é isso o que está escrito –, art. 70, da Constituição. E, de fato, é, porque o Parlamento é o representante do povo. Mas, em essência, o controle pertence a quem paga o tributo, ao cidadão, é dele o controle. E nós, sejam os senhores, Parlamentares e nós, agentes do controle, peritos, portanto, em auditoria, somos um braço desse controle, o braço da execução do controle. E o melhor controle é o daquele que está vivenciando na própria comunidade e que enxerga os atos de gestão.

O Tribunal de Contas tem 850 servidores e 540 auditores. Temos um universo de fiscalização de 1.200 órgãos, 496 Câmaras, 496 Prefeituras, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, nos Municípios e no Estado, o que dá esse número de 1.600 órgãos. Todos eles prestam contas ao Tribunal de Contas anualmente, e o Tribunal, para subsidiar essas contas, realiza auditorias in loco. Quantas auditorias conseguimos fazer? Duas mil e quinhentas, com várias equipes multidisciplinares. Num determinado exercício, vamos ao Município de Itaqui e passamos uma semana lá, em abril. Quando voltaremos a Itaqui? No ano que vem. E o que ocorreu em maio, em junho, em julho, em agosto, em setembro, em outubro, seja em Itaqui, seja nas outras instituições? O Tribunal não vê, e não tem como ver, porque ele faz exame amostral. Mas quem mora na cidade? O Parlamento Municipal e a própria comunidade. Então, quando o Tribunal fomenta o controle social, quando amplia as informações via Portal ou via concessão de cópias, e alcance, e treinamento, e capacitação que faz, está, em última análise, multiplicando o número de auditores neste Estado. Mas o sonho do TCE é que nós tenhamos dez milhões de auditores, os olhos do dono do dinheiro fiscalizando, denunciando e procurando os órgãos de controle. O controle sozinho, isolado do TCE é pouco para examinar com a profundidade que a sociedade gostaria. Por isso as parcerias entre o Parlamento, o TCE, o Ministério Público, os órgãos de controle, de uma maneira geral, isso é irrelevante, para que os problemas que existem, isso é verdade, sejam evitados não para punir; a intenção do TCE não é aplicar sanções, descobrir defeitos para impor sanções. Pelo contrário, justamente é uma visão pró-ativa que, de fato, o senhor refere que estamos fazendo; é disseminar o controle intenso por parte de toda a população, de todos os órgãos de controle, para evitar os problemas, que façamos biópsias em vez de autópsias, que nós não cheguemos depois do caso acontecido, do leite derramado, e, sim, que nós consigamos evitar os problemas, que é o que a sociedade, afinal, deseja. Eu agradeço muito pela sua intervenção nesse sentido. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Valtuir, eu acho que, igual, os Vereadores podem fazer perguntas.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Ver. Mauro Zacher, eu poderia responder a outros questionamentos se for o caso. O Ver. Airto Ferronato também esteve presente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Aliás, Valtuir, ele esteve representando a Casa como um todo e talvez possa contribuir conosco. Nós também estamos num processo de adaptação, e as possibilidades de informação que serão colocadas no nosso site, inclusive com sugestões – talvez o Ver. Airto Ferronato pudesse, depois, contribuir. Temos um auditor que compõe a Mesa!

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Pois bem, senhores, uma das questões mais relevantes que eu queria mostrar no Portal é a possibilidade – a meu juízo, a mais sofisticada das informações – justamente de verificar os credores que perceberam num determinado Município, e é um bom início de pesquisa para quem tem interesse em acompanhar a execução do gasto.

Aqui eu coloquei 2011, em Porto Alegre, e cliquei na aba “Despesa/Credor”. Temos os credores da Cidade ali em ordem alfabética: são 5.871 credores que receberam recursos da Cidade. Mas eu não quero olhar em ordem alfabética; quero olhar do maior credor ao menor credor; basta ir à coluna “Empenhado” e se pode indexar de menor ao maior, em ordem decrescente. Colocando em ordem decrescente, ele vai indexar os credores da Cidade, esses 5.871 credores. Trouxe-me, então: o maior credor, não poderia ser diferente, é a folha de pagamento; depois temos DMLU. Por exemplo, vamos pegar uma entidade aqui – INSS, Associação dos Funcionários, Caixa Econômica –, vamos pegar um credor, na próxima página aqui que tenha, por hipótese, uma empresa, uma construtora, e assim por diante. Ali temos Portotec Construtora Ltda., por exemplo: aqui tem um empenho de R$ 4 milhões e recebeu R$ 2,9 milhões até o final do exercício. O que essa entidade fez para receber R$ 2,9 milhões? Clicando-se ali, teremos os empenhos respectivos dessa entidade: a construção da Creche Comunitária BSA, situada na Av. Bernardino Silveira Amorim esquina com a R. Mario Kaufmann, no bairro Vila Dique. Ali está a especificação do valor do empenho – R$ 587 mil – para a construção dessa creche, as liquidações parciais e os respectivos pagamentos que foram ocorrendo ao longo do tempo. Há 272 movimentos de empenho, liquidação e pagamento para essa entidade. De posse dessa informação, qualquer cidadão ou Vereador, eventualmente, pode dizer: “Para esta creche há esses pagamentos, mas a construção da creche esta paralisada”. Poderia, nesse caso, chamar ser um indício de auditoria para verificar por que os pagamentos estão ocorrendo se fisicamente a obra não está evoluindo.

No Portal das obras públicas, o Tribunal já faz isto, quando faz a auditoria, fotografa estado das obras, as fases. E a tendência é passarmos a colocar essa informação no Portal do Tribunal de Contas também.

O SR. TONI PROENÇA: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Era essa a minha intervenção anterior. Será que não poderia ser uma exigência do Tribunal, quando recebesse as informações do empenho, da liquidação e do estágio da obras, que também recebesse uma informação de imagem do estágio da obra?

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Exatamente. Hoje, o Tribunal fotografa, quando faz auditoria de obras, mas essa informação não está disponível no site.

É uma boa sugestão, Vereador.

O SR. TONI PROENÇA: Mas não no site do Tribunal, mas, sim, de quem está executando a obra, o Executivo.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Melhor ainda. Na verdade, essa informação deveria estar no Portal do Executivo para a população, o que, inclusive, facilitaria o trabalho de auditoria do próprio Tribunal de Contas. Mas o próprio TCE, quando audita, teria condições de fazê-lo se o Executivo não o faz. Por exemplo, nessa auditoria que fizemos das estradas, da esfera estadual, percorremos 2.200 quilômetros de rodovias, fotografando a cada 500 metros. Imaginem quantas fotos temos da qualidade da obra que foi executada. Isso deu um relatório volumoso, e com um acervo fotográfico, e com fotos, inclusive, das perfurações para constatar a espessura do asfalto, que depois servirão de provas no processo. Sem dúvida, não há limites para os recursos tecnológicos que podemos implementar no Portal.

Olhando aqui a construção da creche, é possível, neste caso, verificar outros tipos de despesas dentro do Portal.

Coloquei aqui o caso do credor, mas posso também verificar os gastos por rubrica dentro da Cidade. Rubrica, que é aquela classificação que tem dentro da funcional programática, por exemplo: quanto se está pagando para a contribuição patronal do regime próprio de previdência do Estado? Quanto se gastou no 13º salário? Inclusive pagamento de diárias. Por exemplo, no caso da Prefeitura de Porto Alegre, quero procurar por diárias, e vou no Portal selecionar as colunas para pesquisa. Coloco aqui “Diárias”, dentro das rubricas, e vou mandar pesquisar. Aqui estão: Diárias no País, Diárias no Exterior, Diárias pessoal e civil – isto em 2012, em Porto Alegre. Foram R$ 47 mil, mas quero saber quem viajou. Eu clico aqui na pastinha “Empenhos”, e vão aparecer os credores das diárias. Aqui está quem viajou, aonde foi, e até podemos verificar que o credor Luiz Fernando, que é o Secretário, viajou aqui e ganhou quatro diárias; aqui também o Urbano Schmitt, o Geraldo Luiz Felipe, e assim por diante. Ou seja, situações, pagamentos de áreas internacionais e assim por diante, e os valores percebidos por cada um deles. Facilmente perscrutável, facilmente identificável, e isto é relevante dentro da pesquisa que o cidadão tem direito de acessar.

O SR. AIRTO FERRONATO: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só vou lhe fazer uma pergunta, se é possível. Quero dizer da satisfação de estar com o amigo aqui na Câmara, na tarde de hoje, e da importância também, principalmente do tema, e sei que talvez a pergunta poderia esperar um pouco mais, mas acho que o momento é interessante para seguir. Este é o Portal de Informações do TCE, todos os Municípios brasileiros – não vou dizer gaúchos –, deverão ter os seus Portais, inclusive Porto Alegre, o Portal Prefeitura e Portal Câmara, que poderia ser um só. A minha observação é a seguinte: se nós já temos, no Tribunal de Contas, este modelo que é bastante complexo, moderno e bastante apropriado, na minha visão, não seria possível um sistema único de Portal? Poderia ser cada Prefeitura com a sua chave de acesso, mas o desenho do Portal poderia ser o mesmo? Eu não sei como tu pensas com relação a isso, mas é uma possibilidade para nós não levarmos a necessidade de todos os Municípios brasileiros, no caso do gaúcho, a elaborarem os seus portais.

Muitos já têm, mas outros não.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: O Tribunal, preocupado com a desejável uniformidade que os portais deveriam ter, editamos, recentemente, uma Resolução orientativa, e não por imposição, porque nós temos que cuidar das autonomias e das independências que cada ente tem de melhor gerenciar os seus recursos. E o Tribunal elencou nessa Resolução, então, quais são as informações mínimas que os portais devem ter para o atendimento à lei, e que tem caráter orientativo apenas. Por que razão o Tribunal não impôs? Até porque não poderia fazê-lo, porque depende da realidade local dos Municípios. A lei, por exemplo, de acesso à informação define que os Municípios com menos de 10 mil habitantes não são obrigados a colocar dados em portais. Menos de 10 mil habitantes são 200 e poucos Municípios gaúchos, dos 496. Esses dados estão no TCE. Então, o que nós estamos recomendando, em alguns casos, para não onerar a cidade de Hulha Negra e outras cidades de pequenos Municípios, é justamente criar um portal um pouco mais singelo e que faça links, então, indicando o Portal do TCE como forma de pesquisa, que é uma forma mais econômica, adequada e que atende ao que a Lei prevê. Isso é algo que pode eventualmente ser feito em favor da transparência, que é um método, então, alternativo para tentar unificar as informações.

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezado Valtuir, quero cumprimentá-lo em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores. Primeiro, quero fazer um registro aqui, com a anuência dos meus colegas Vereadores, e da Ver.ª Fernanda Melchionna, na presidência dos trabalhos, que esta Casa foi pioneira em construir o seu Postal, chamado Portal Transparência, com todos os gastos dos Vereadores e no mesmo caminho que o Tribunal de Contas vem executando no sentido da fiscalização e da transparência dos dados públicos.

Feito esse registro, eu tenho uma pergunta aqui a lhe fazer, um questionamento. Eu conversava com os colegas Vereadores: Toni Proença, Ferronato e outros, sobre o seguinte: há pouco tempo, foi aprovada a Lei de autoria do Deputado Adão Villaverde, que passou a ser chamada de Lei Villaverde, que é a lei do enriquecimento ilícito. Obviamente o prazo para que exista o controle já está valendo. O senhor está apresentando um conjunto de dados, e obviamente o Tribunal de Contas tem uma interface também com esse tema.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Sem dúvida.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Isso se apresenta agora, nesse Portal Transparência, ou há algum mecanismo que faz com que a Lei Villaverde possa ser também cuidada pelo Tribunal de Contas do Estado? Muito obrigado.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Com relação à Lei Villaverde, o Tribunal disciplinou a sua aplicação criando um processo típico, dentro do Tribunal, chamado Análise da Avaliação Patrimonial de Agente Público, em cumprimento à Lei Villaverde, com base nas declarações de Imposto de Renda que os agentes politicamente expostos, como o nome refere, devem encaminhar aos seus órgãos de origem.

Então, o que tem acontecido até o momento? O agente que esteja sob a jurisdição dessa Lei deve então prestar contas. Ao entregar a sua cópia de declaração do Imposto de Renda, o faz nos seus respectivos órgãos de origem, e o Tribunal de Contas, por amostragem, faz exame, verifica se houve entrega dos dados da declaração para fins de cumprimento da Lei. E, quando houver indício ou denúncia de que há algum enriquecimento ilícito, instaura um procedimento de averiguação desse caso.

Esse é o tipo do processo que, seguramente, não irá para o portal com todas as suas peças disponibilizadas. Por que razão? Porque a própria Lei de Acesso à Informação Pública prevê a proteção da privacidade e da individualidade, que nós temos que cuidar. Portanto, o Tribunal não poderia, nesse caso, disponibilizar as peças processuais desses processos de avaliação patrimonial, porque estaria expondo esse patrimônio pessoal ao público, sujeito a eventual dano moral, a mesma razão pela qual a Receita Federal não publiciza as declarações que estão sob a sua guarda, sob sigilo fiscal.

Embora essa Lei privilegie a transparência – como privilegia mesmo – e embora defenda a ampla divulgação, ao mesmo tempo ela prevê a necessidade de que se preservem todas aquelas situações que possam ferir a individualidade e a privacidade das pessoas. Portanto, no caso específico da Lei Villaverde, o Tribunal tem claro nisso, mas os dados disponíveis sobre a avaliação patrimonial desses agentes não estão e nem serão, pelo visto, disponibilizados em público ou no Portal, senão sob demanda e em circunstâncias especiais – a pedido do Judiciário e assim por diante, como preservação do sigilo necessário a essas espécies. É isso que pretendemos fazer.

Ainda com relação às obras públicas, aqui é possível se referir – e é uma informação interessante – ao caso das despesas por função, ao caso aqui de Porto Alegre, podem os Vereadores ter interesse em saber. Eu sei quanto é que está se gastando com saúde, eu sei quanto que está se gastando com educação, mas eu quero saber todas as funções de Governo. Então está aqui: no item “função” – no caso, de 2012 –, como é que se está distribuindo o gasto por função de Governo em Porto Alegre.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: O senhor poderia entrar no DEP, limpeza pluvial?

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Vou ver aqui: Departamento de Água e Esgoto, DMAE, não é isto?

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não, Departamento de Esgotos Pluviais.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Na verdade, ele pertence à Prefeitura, não é um órgão autônomo; então nós vamos continuar aqui na Prefeitura e vamos olhar a despesa pelo órgão. Na verdade, o DEP é uma unidade orçamentária. Departamento de Esgotos Pluviais. Aqui está a despesa empenhada, liquidada e paga. A dotação orçamentária do DEP foi de R$ 110 milhões. Até o momento, empenhou R$ 25 milhões; dos R$ 25 milhões, liquidou R$ 6 milhões e pagou R$ 4 milhões. Certo? Por que até o momento? Porque são dados até o dia 29 de março, entregues ao Tribunal nesse período. Se eu quiser saber cada um desses empenhos do DEP, eu clico ali, e aparecerão todos os empenhos do DEP. Então o DEP pagou para a empresa Expertise Soluções Financeiras, R$ 146 mil para aquisição de vale-combustível para a frota do DEP. Pagou para a Companhia de Energia Elétrica R$ 9 mil, referentes à instalação elétrica número tal, referente ao mês tal e à conta de energia desse medidor. Pagou, para a Associação das Empresas de Transporte de Passageiros de Porto Alegre, R$ 350 mil. Na verdade, isso é um empenho de R$ 350 mil –, liquidações e pagamentos parciais. Os cartões TRI dos servidores do DEP – para transporte, portanto: esse aqui é um empenho do ano inteiro, esse valor é um estimativo referente a de janeiro a dezembro de 2012. E aqui as liquidações parciais: relativas a janeiro, R$ 23 mil; fevereiro, R$ 26 mil, e os respectivos pagamentos, de R$ 23 mil; energia elétrica e assim por diante. Nos temos 494 movimentos, ali embaixo, de despesas no DEP. Se, eventualmente, eu quiser pesquisar alguma coisa que eu tenha... vamos pegar algo aqui, por exemplo...

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obras.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Obras do DEP. Vou pesquisar uma determinada obra por um texto livre, vou digitar a expressão “obra”, certo? Vamos ver se eu encontro algo. Pagou, para Encosan – Engenharia, Construções e Saneamento, R$ 22 mil referentes à obra de coletor de fundos das Ruas Acélio Daudt e Luiz Cosme. Pagou à Construtora Minosso R$ 42 mil, contrato para execução de obra de drenagem pluvial na Rua Modesto Franco. Para Grimon Saneamento e Construções, obras de drenagem urbana na Vila Minuano, Arroio Sarandi e assim por diante.

O que eu busquei aqui, na verdade? Pode ser que haja obra que não apareça aqui. Eu busquei pela expressão “obra”, e ele buscou, nesse histórico, esse pedaço de palavra onde está escrito “obra” e me trouxe o resultado. Então, isso não significa que, daqui a pouco, não haja algum empenho de obra que, eventualmente... Na descrição do empenho, usou outra palavra. Isso aqui é uma forma de pesquisa muito sutil para buscar esse tipo de informação. Temos aqui também, nesse caso, relativos a essas obras, 44 movimentos de empenhos, liquidações e pagamentos feitos com esta finalidade: pagamento de reajustamento de contrato, Grimon e assim por diante. Eu posso indexar também os pagamentos de acordo com os credores, eu posso botar em ordem alfabética, e todos ficarão juntos. Olhem, todos do Grimon e assim por diante, certo?

Outra coisa interessante: em cima desse relatório, os senhores perceberam como eu fiquei manejando isso? Eu estou na Internet, em cima de um relatório, ele é dinâmico, eu tenho um cabeçalho que eu vou mexendo e vou filtrando como eu quiser. Essa é uma tecnologia que o Tribunal implementou. Ele comprou esse software e disponibilizou para os internautas fazerem pesquisa de forma gratuita e inclusive baixarem essas informações para os seus computadores. Por exemplo, ali no campo “ações”, eu posso selecionar colunas, eu posso baixar essa consulta para um Excel, por exemplo. Eu vou efetuar o download aqui. Eu posso gravar essa consulta que eu fiz, clicando nesse ícone. Esses dados vão para uma planilha do Excel – estou abrindo aqui esse Programa, ao vivo e a cores. Posso trazer os dados para dentro do Excel, salvar esse arquivo no meu winchester e cruzar esses dados. Ou seja, o Portal não só permite o acesso à informação como também permite manipular essas informões, fazer consultas. Essa informação que estava no Portal, agora está no meu Excel. Eu posso pegar esses dados que estão no Portal e salvar como PDF, mandar por e-mail para alguém. Esse Portal interativo, com essa flexibilidade, é até incomum que os portais de Internet tenham. Olhem aqui, eu acabei de clicar em PDF, e ele está gerando esse relatório que eu montei num arquivo. Eu posso editar, imprimir, fazer gráficos, gerar, copiar, colar, e assim por diante. Ou seja, a informação não só está lá disponível, como eu posso pegar e copiar um pedaço dela dentro de um arquivo de texto do word, para citar um empenho. A informação é muito melhor do que dados abertos, porque, na verdade, nós possibilitamos, com alguns cliques, acessar a informação que eu quero, imprimi-la ou manuseá-la dentro do respectivo computador do usuário. Então, esse tipo de recurso é muito fantástico, justamente porque se pode comparar informações de um Município com o outro, e assim por diante.

Além desses dados do Portal, relativos a Despesas, há outra informação muito interessante no Portal do Tribunal. Nós colocamos, nas consultas, indicadores muito interessantes relativos a vários dados estruturados, a várias áreas de conhecimento, como, por exemplo, sobre Educação, sobre Saúde, sobre Socioeconômico.

Vou pegar aqui sobre Saúde. O Programa vai abrir um mapa, através do Google Maps, em que eu tenho vários indicadores. Eu posso aqui selecionar “Indicadores” e ver as despesas com Saúde em todos os Municípios gaúchos em 2011. O Programa gera um gráfico de todos os Municípios. Neste mapa, nós elencamos todos os Municípios gaúchos, se estão acima ou abaixo do índice com relação à Saúde. Podemos verificar que todos estão, com exceção de Bagé, que não está com 15, mas está com 14,36...Não só se disponibiliza uma visualização de todos os Municípios ao mesmo tempo, como também como é a evolução pontual de cada um deles. No caso de Porto Alegre, por exemplo: aplicava 18,23%, em 2006; depois 15, 15, 16, 15 e 16%, em 2011. Há até um gráfico de evolução do gasto com a Saúde.

Se eu quiser olhar a despesa com a Saúde em relação à média estadual, ele recalcula e mostra no gráfico. Então, estão igual à média em amarelos; maior que a média, em verde; menores que a média, em vermelho. Mesmo que menor que a média, ainda assim maior que o índice mínimo de 15%. É interessante para avaliar a performance dos Municípios.

Além disso, eu quero ver, por exemplo, como está a mortalidade infantil em relação à média estadual em cada um dos Municípios. Aqui aparece também. Como está a mortalidade infantil em Viamão: 12,26 crianças para cada mil. Em Porto Alegre são dez para cada mil. Quando a média do Estado é 11, ou seja, está melhor que a média. Se eu quiser olhar em relação ao País? Eu ponho: mortalidade infantil com relação à média nacional. Nós estamos melhores do que o País, por quê? Porque tem mais verdes do que vermelhos. Porto Alegre, 12; no País, 20. Portanto, se olharmos assim, em termos de Estado, a gauchada está bem com relação à questão da mortalidade infantil, comparando com a média do País.

Se quisermos olhar outras questões, por exemplo, proporção da cobertura pelo Programa de Saúde da Família, em relação à média estadual, aqui vamos ver que em alguns não há a informação – está em branco; em outros, está maior do que a média; há uma cobertura da média de 28%, e em Porto Alegre, 15%. Portanto, comparando à média, Porto Alegre está em vermelho, e não em verde.

Esses dados são muito relevantes na medida em que se podem fazer comparativos com outros. No caso, número de habitantes por leito hospitalar em relação à média estadual: temos aqui, também, a média seria 351 em Guaíba, e lá tem 825. Então, são informações muito interessantes, estatísticas que o Tribunal mantém e disponibiliza. Isso tudo foi com relação à Saúde.

Podemos pegar outro indicador. Vamos pegar o indicador relativo à Educação, por exemplo. Analfabetismo no Rio Grande do Sul em relação à média estadual de 4,56: quem está em verde está bem e quem está em vermelho está menor do que a média. Se nós olharmos com relação à média nacional, nós vamos verificar que todos os Municípios gaúchos, em relação ao analfabetismo, estão acima da média do País, embora haja discrepância entre eles.

Todos os dados desses indicadores podem ser baixados também clicando-se ali. E eu tenho os dados do Município, os dados da fonte, de tal sorte que eu posso importar isso para dentro de um Excel e fazer alguma inferência em cima disso.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Dr. Valtuir, me informe, por favor, por exemplo, em relação a um contrato de Porto Alegre, um contrato para a execução de um emissário de esgotamento sanitário: desde que momento ele vai estar disponível no site? O Poder Público, o Município é obrigado, a partir do edital, a lançar essa informação?

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: Assinado o contrato, ele deveria disponibilizar no Portal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, que vigora desde o dia 16. Todos os contratos deverão ir para a Internet...

O SR. CARLOS TODESCHINI: No momento da assinatura, será obrigatório?

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: No momento da assinatura será obrigatório.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado.

O SR. VALTUIR PEREIRA NUNES: A propósito disso, a gente pode até verificar aqui no site, olhando aqui, de novo, no Portal, com relação a Despesas de Porto Alegre, aproveitando a dica do Ver. Todeschini, vamos olhar obras de Porto Alegre e verificar se existe alguma coisa do emissário cloacal. Muito bem. Vamos pesquisar se existe... Sabem qual é a empresa que está fazendo isso? Aqui temos as obras de Porto Alegre: pavimentação na Av. Protásio Alves, na Av. Saturnino de Brito. Empresa Delta. Vamos procurar a empresa Delta, para ver existe. Não consta. A empresa Delta deve ter prestado serviço ao DMLU, não é na Prefeitura de Porto Alegre. DMLU – Porto Alegre, de 2010 a 2012, vamos consultar as obras do DMLU. Vamos ver se existe a empresa Delta.